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Maio

Comunicado realizado em 05/05/2026​

[SICONFI] Configuração de Emendas Parlamentares para a MSC 2027​

A Portaria STN/MF Nº 636, de 10 de março de 2026 estabelece a obrigatoriedade da Informação Complementar Emenda Parlamentar – EP, que deve ser enviada ao Siconfi na Matriz de Saldos Contábeis – MSC a partir do exercício de 2027.

executando

Essa informação complementar, incorporada à Portaria 710/2021, destina-se ao acompanhamento das despesas decorrentes de emendas parlamentares inseridas no próprio orçamento dos entes, ou seja, emendas municipais. O atendimento à Portaria 636/2026, em relação à EP, será realizado por meio das escriturações contábeis.

Elaboração do Orçamento 2027​

Orientamos os entes que, ao elaborar o orçamento de 2027 e vincular as Emendas Municipais às despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA), a escrituração orçamentária irá inserir a Emenda parlametar por meio da informação da modalidade da emenda cadastrada e vinculada ao orçamento.

Plano de Adequação da Betha Sistemas​

  • SC e PR: A Betha Sistemas fica responsável pela adequação das Contas Correntes;
  • Demais estados: As Revendas e Parceiros serão orientados na replicação das configurações contábeis ao final do exercício de 2026.

Em complemento, consulte a Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF e a Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF.